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Lei que pede ressarcimento de violência doméstica é inconstitucional
O prefeito de São Paulo Bruno Covas sancionou nesta quinta-feira (10) uma lei que obriga agressores de vítimas de violência doméstica familiar – envolvido, portanto, na Lei Maria da Penha-- a pagarem uma multa administrativa no valor de R$ 10 mil se a agressão resultar no acionamento de serviços públicos de emergência. O texto de lei abrange todos os agressores de lesão, violência física, sexual ou psicológica, dano moral ou patrimonial causado à mulher.
Justiça bloqueia bens de ex-presidente e ex-vice do Cruzeiro
A 11ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte atendeu a um pedido da atual diretoria do Cruzeiro e bloqueou as contas do ex-presidente Wagner Pires de Sá e do ex-vice de futebol Itair Machado. Na decisão, a juíza Claudia Aparecida Coimbra Alves ordenou o bloqueio online de R$ 49.360,01 pertecentes aos ex-dirigentes, envolvidos em um escândalo de corrupção no clube.
Empresa transmissora de energia deverá indenizar expropriados de área de servidão em R$ 17 milhões
Decisão da Comarca de Presidente Figueiredo condenou a empresa Manaus Transmissora de Energia S.A. a indenizar os proprietários de área objeto de expropriação para...
Vítima de estelionato receberá R$ 10 mil de indenização
Vítima de estelionato um morador da cidade de Itabirito-MG receberá R$ 10 mil em indenização por danos morais, a serem pagos por uma concessionária...
Provimento vai aprimorar a realização de audiências de custódia em Pernambuco
Com o objetivo de aperfeiçoar e dar mais celeridade ao trâmite das audiências de custódia no estado, o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE)...