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Corretora de criptomoedas deverá restituir valor investido por cliente
O juiz de direito Gustavo Dall'Olio, da 8ª Vara Cível da Comarca de São Bernardo do Campo (SP), determinou que corretoras de criptomoedas restituam integralmente ao autor da ação o valor investido nas empresas, de R$ 53.023,93.
Apple é obrigada a apresentar orçamento para conserto de celular
A Juíza de direito do 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Brasília (DF) julgou procedente o pedido autoral para determinar à Apple Computer Brasil LTDA que realize orçamento para conserto do aparelho celular pertencente ao demandante, executando o conserto, caso autorizado.
Bancos terão que indenizar cliente por retenção indevida de salário
Os bancos Itaú Unibanco e Nu Pagamentos (Nubank) terão que indenizar um consumidor por reterem, de forma indevida, sua remuneração mensal.
Envio de compra para endereço errado gera dever de ressarcir e indenizar
A juíza de direito do 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Brasília (DF) condenou a Netshoes, nome fantasia da empresa NS2.com Internet S/A, a ressarcir um cliente que efetuou a compra de um tênis, no site da loja, e o calçado nunca foi entregue, por erro no endereço cadastrado.
Aluna com menos de 18 anos pode receber diploma de conclusão de ensino médio
A 14ª Vara Cível da Comarca de Brasília determinou, em caráter liminar, que a diretora do Centro Educacional D'Paula, situado na Asa Norte, promova, no prazo de 5 dias, avaliações de aprendizado à aluna com menos de 18 anos de idade.