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Presença de advogado em audiência sem procuração não gera responsabilidade civil, decide TJSC
A 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) decidiu manter a sentença de primeiro grau que negou pedido de indenização por danos morais relacionados à perda de prazo processual. O caso envolveu um advogado que compareceu a uma audiência inicial no Juizado Especial Cível sem ter uma procuração formalizada.
Ciberespaço e a Evolução da Identidade Global
Explore como o ciberespaço molda nossa identidade e existência global. Ciberespaço: uma nova configuração do ser no mundo e suas implicações na sociedade moderna.
A História da Internet e Suas Tecnologias – Da Guerra Fria a 2024
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Entenda DRM e Seu Impacto na Mídia Digital
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Foi publicado no Diário Oficial da União no dia 16 de dezembro de 2019:
Lei nº 13.951, de 13.12.2019 - Abre ao Orçamento Fiscal da...
É inconstitucional fiscalização de recolhimento de recursos de cartórios para fundo do MP-RN
O Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão unânime, declarou inconstitucional dispositivos da Lei 9.419/2010 do Estado do Rio Grande do Norte, que dispõe sobre...
Advogado é suspenso pela OAB-GO por delatar cliente em operação do MP
Foi decidido pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB de Goiás a suspensão do exercício da advocacia Aluísio Flávio Veloso Grande, por 90...
Não cabe ao Judiciário rever decisão de arquivamento do procurador-geral, decide a 1ª Turma
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Está na pauta nesta quarta-feira (11), a enquadramento criminal de não recolhimento de ICMS
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