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Petição – Família – Inventário na forma de arrolamento com acordo na partilha dos bens
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .... ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....
........................... (qualificação), residente e domiciliada na Rua .... nº ....,...
Petição – Família – Interposição de recurso de apelação, em face de sentença que julgou procedente a exoneração de pensão alimentícia
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ....., ESTADO DO .....
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da...
Liminar de Ronaldinho para ter passaporte de volta é negada
O pedido de liminar feito por Ronaldinho Gaúcho solicitando a devolução de seu passaporte dele e o de seu irmão Assis foi negado pela justiça no habeas corpus que tramitava no STJ.
Lei Maria da Penha: réus terão encontro de reflexão em Princesa Isabel-PB
O juiz de direito Pedro Davi Alves de Vasconcelos, da 1ª Vara da Comarca de Princesa Isabel, no estado da Paraíba, começa a implantação do projeto “Uma nova chance”, que cria grupos de apoio para reflexão e diálogo com homens autores de violência doméstica...
PJe: TJPE adota sistema para medidas protetivas
Desde o dia 26 de novembro deste ano, o Tribunal de Justiça pernambucano implantou, em regime de projeto piloto, o processamento das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha – Lei 11.340/2006, por meio do Processo Judicial eletrônico (PJe)...