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Presença de advogado em audiência sem procuração não gera responsabilidade civil, decide TJSC

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A 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) decidiu manter a sentença de primeiro grau que negou pedido de indenização por danos morais relacionados à perda de prazo processual. O caso envolveu um advogado que compareceu a uma audiência inicial no Juizado Especial Cível sem ter uma procuração formalizada.

Homem é condenado a quase 10 anos de prisão por violência doméstica

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Em decisão da 2ª Vara Criminal de Lages, especializada em crimes de violência doméstica, um homem foi condenado a nove anos e oito meses em regime semiaberto e 17 dias de prisão simples por uma série de ofensas à sua ex-companheira, após não aceitar o fim do relacionamento. Além da pena de reclusão, o juízo determinou o pagamento de R$ 170 mil em danos morais e materiais à vítima.

TJSC avalia validade de contrato verbal de R$ 10 milhões para pesquisa histórica

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Um acordo verbal, avaliado em R$ 10 milhões, para a realização de uma pesquisa e publicação de um livro sobre a história de propriedade de um terreno na Serra Catarinense, foi o centro de uma disputa judicial. O contrato, supostamente estabelecido entre um historiador e a empresa proprietária do terreno, foi discutido na 1ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

Petição – Família – Ação de alimentos em face de irmão

Modelos de Petição Pedro Correia Guedes Pedro Correia Guedes -
Modelo de Petição - Direito de Família - Ação de alimentos em face de irmão.

Petição – Família – Ação de alimentos de pai que não presta assistência aos filhos

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .... ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE .... .............................. e...................... ...., (qualificação), representados neste ato por sua...

Petição – Família – Ação de alimentos de marido abandona esposa e filhos na casa do sogro

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .... ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE .... ................................., (qualificação), portadora da Cédula de Identidade/RG. n.º...., residente...

Petição – Família – Ação de alimentos contra marido que abandona esposa e filhos

Modelos de Petição Pedro Correia Guedes Pedro Correia Guedes -
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .... ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE .... .................................. (qualificação), residente e domiciliada na Rua .... nº...

Ação de indenização por inclusão indevida de nome de consumidor no SERASA/SPC por companhia telefônica

Modelos de Petição Wilson Furtado Roberto Wilson Furtado Roberto -
EXMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE  CIDADE/(UF)     FULANO DE TAL, brasileiro, casado, engenheiro, RG XXXX SSP/SP, CPF...
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