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Inclusão de dados falsos em sistemas de informações da Caixa por funcionário é estelionato qualificado
A 3ª Turma do TRF-1 manteve a condenação da 4ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais ao autor da apelação por estelionato qualificado. Ele era Técnico Bancário e se aproveitou do acesso aos sistemas da Caixa Econômica Federal (CEF) para falsificar documentos e inserir dados falsos com o fim de simular contratos fictícios e desviar valores para quitação de dívidas.
Comparecimento à audiência por parte do réu não é obrigatório caso ele não queria
O réu pode decidir sobre sua presença em juízo, esteja ele preso ou solto. Assim decidiu a 16ª Câmara de Direito Criminal do TJ-SP ao reformar sentença que determinava a participação do acusado em todas as oitivas de testemunhas do caso.
Editora Abril deverá reintegrar demitidos
A Ação Civil Pública ajuizada pelo MPT após a demissão de centenas de trabalhadores foi julgada procedente pelo juiz da 61ª Vara do Trabalho de São Paulo, que declarou a nulidade das demissões feitas pela Editora Abril, iniciadas em dezembro de 2017.
Análise financeira de plano aprovado por credores não é submetida a controle judicial
A 3ª Turma do STJ definiu que as bases econômico-financeiras de plano aprovado por credores em recuperação judicial não estão submetidas, em regra, ao controle judicial. Estabelecimento de prazos longos para pagar dívidas e oferecimento de deságio não são motivos aptos para convolação de recuperação em falência.
Candidatos pagarão indenização por danos morais coletivos por fraudarem exame da OAB
A 8ª turma do TRF-1 determinou que os dois candidatos que fraudaram o exame da OAB em 2006 deverão pagar indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 6 mil cada um, além de devolverem as carteiras da Ordem.