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Lewandowski nega pedido para anular condenação de Anthony Garotinho
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu pedido da defesa e manteve a condenação do ex-governador do Rio de Janeiro Anthony Garotinho, pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ), por compra de votos nas eleições de 2016 em Campos dos Goytacazes (RJ).
Trabalhador com hepatite C será reintegrado ao emprego por causa de dispensa discriminatória
A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou a reintegração de um analista da ABB Brasil Ltda - Osasco (SP), demitido por ser portador de hepatite C. A doença é considerada grave, e a jurisprudência do TST entende que há presunção de dispensa discriminatória nesses casos. O empregador tem de provar que a dispensa teve outra motivação, o que, segundo o colegiado, não ocorreu.
Companhia elétrica deve reintegrar empregado demitido em razão da idade
A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou que um eletricitário de Porto Alegre (RS) seja reintegrado à Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica (CEEE) após ser demitido porque estaria apto a se aposentar por idade. Em crise financeira, a empresa afirmava que a dispensa atendia a necessidade de redução da folha de pagamento. Mas, para o colegiado ficou caracterizada a discriminação em razão da idade.
Justiça suspende sessão que determinou cassação do mandato de vereador do PT em Curitiba
A Justiça paranaense suspendeu a sessão da Câmara Municipal de Curitiba que votou pela cassação do mandato do vereador Renato Freitas (PT). A decisão liminar é da desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima, e determina o cancelamento dos efeitos das votações dos dias 21 e 22 de junho. A informação é do UOL.
TRF4 confirmada condenação por contrabando de homem flagrado com 850 maços de cigarro paraguaios
Na última sexta-feira (29), a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve a condenação de um caminhoneiro de Joinville (SC) denunciado anonimamente e flagrado com uma carga de mais de 8 mil cigarros contrabandeados do Paraguai em sua residência. A decisão foi unânime.