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STJ não conheceu recurso especial da CVC que questionava condenação por contrafação
O ministro João Otávio de Noronha, presidente do STJ, conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens contra Clio Robispierre Camargo Luconi que pleiteava a reforma do acórdão do TJ-PB que condenou a empresa pela prática de contrafação.
Norma que permite transferência de valores entre ações trabalhistas é questionada no STF
A Confederação Nacional da Tecnologia da Informação e Comunicação (Contic) ajuizou a ADI 6206 no STF questionando depósitos judiciais de processos arquivados definitivamente. O pedido da Contic envolve uma medida cautelar contra normas do Ato Conjunto CSJT.GP.CGJT 1/2019, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CGJT).
Réu preso pode usar suas próprias roupas no tribunal do júri
A 5ª Turma do STJ, respeitando princípios de não culpabilidade, plenitude da defesa e presunção de inocência, entendeu que o réu pode se apresentar para o julgamento na sessão do júri com suas próprias roupas, ao invés de utilizar o uniforme do presídio.
Criminalista Yuri Sahione vai palestrar em evento internacional de compliance
O criminalista Yuri Sahione, presidente da Comissão de Compliance da OAB e sócio do escritório Sahione Advogados, vai palestrar dia 19 de agosto no evento internacional “Compliance Corporativa: Promovendo Transparência e Responsabilidade nos Negócios”, que será realizado na Escola de Direito do Rio de Janeiro (FGV).
Norma da Constituição do Piauí sobre subsídio vitalício pago a ex-governadores é invalidada
O Plenário do STF, por unanimidade, julgou procedente a ADI 4555, ajuizada pelo Conselho Federal da OAB, para invalidar norma da Constituição do Estado do Piauí que prevê o pagamento de subsídio mensal e vitalício para ex-governadores em valor correspondente à remuneração do cargo de desembargador do TJ-PI.