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Latam Airlines: abalos por atraso de voo e extravio de bagagem devem ser indenizados
A 24ª Câmara de Direito Privado do TJSP confirmou decisão proferida pela juíza de direito Samira de Castro Lorena, e condenou a empresa aérea LATAM AIRLINES a indenizar a passageira Amanda Gabrielle Faria Pereira depois de transtornos causados por atraso de voo e extravio de bagagem durante festas de final de ano.
Abear e AMB farão estudo para entender excesso de processos judiciais na aviação
Um convênio firmado entre a Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear) e a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) vai dar início a um estudo inédito que vai analisar o excesso de processos judiciais na aviação comercial brasileira. A proposta é elaborar um diagnóstico com as razões para o alto número de processos em curso na Justiça recebidos pelo transporte aéreo, além de identificar as principais motivações dos passageiros e o perfil de cada um deles.
Companhia aérea deve restituir consumidor que teve voo cancelado em função da pandemia
A 13ª Vara Cível de Natal condenou uma companhia aérea a restituir o valor de R$ 519,71, a título de indenização por danos materiais, a um consumidor que sofreu prejuízos em razão do cancelamento de um voo com destino Natal – Salvador – Natal. A justificativa apresentada pela empresa para a não prestação do serviço foi a pandemia de Covid-19.
STF confirma gratuidade em ônibus interestaduais para jovens de baixa renda
O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a validade da norma do Estatuto da Juventude (Lei 12.852/2013) que garante a jovens de baixa renda duas vagas gratuitas e duas com 50% de desconto em ônibus interestaduais. Por unanimidade, o colegiado acompanhou o entendimento do relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5657), ministro Luiz Fux, de que a gratuidade garante a esse grupo o direito ao transporte e o acesso a outros direitos fundamentais como educação, saúde, trabalho e lazer.
Companhias aéreas devem indenizar atleta olímpico que não teve bagagem despachada
Um atleta olímpico, campeão de pentatlo, ingressou com uma ação indenizatória contra as companhias aéreas, Turkish Airlines inc. e Gol Linhas Aéreas em razão de sua bagagem não ter sido encaminhada para o destino final. O autor relatou que estava fazendo a viagem para participar de uma competição classificatória para os Jogos Olímpicos de Tóquio de 2021.