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Justiça decide que Prefeitura do Rio deve controlar e operar sistema de transporte BRT
O 1º Vice-presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), desembargador José Carlos Maldonado de Carvalho, decidiu que Prefeitura do Rio deve controlar e operar o Sistema de Transportes BRT. O magistrado determinou a suspensão dos efeitos da liminar da 6ª Vara de Fazenda Pública concedida na ação ordinária proposta pelos consórcios de transportes Internorte e Transcarioca contra o Município do Rio.no Plantão Judiciário. A decisão se deu no domingo (27), durante o plantão judiciário.
TJSP mantém multa aplicada a empresa de ônibus que desrespeitou gratuidade para idosos
A 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo TJSP confirmou decisão proferida pelo juiz Josué Vilela Pimentel, da 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital, que manteve auto de infração e multa de R$ 626.970,83 imposta pela Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) a uma empresa de ônibus.
Mudança da data de voo não gera dano moral indenizável por companhia aérea
A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais feito por uma passageira contra companhia aérea. O colegiado entendeu que a mudança da data do voo, adiantando a viagem em um dia do programado, não se afigura capaz de, por si só, ensejar reparação por dano moral, mormente considerando que a empresa aérea informou previamente e possibilitou a escolha da nova data da viagem.
Empresa de ônibus deve indenizar casal que por overbooking viajou em local de descanso de motoristas
Por unanimidade, a 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF, condenou a empresa de ônibus Buser Brasil Tecnologia a indenizar um casal que comprou passagens de ônibus por meio da plataforma e foi vítima de overbooking. Com isso, a viagem de Brasília ao Rio de Janeiro foi realizada no compartimento destinado ao descanso do motorista. O colegiado acatou as razões dos passageiros e majorou o valor da indenização, tendo em vista os transtornos e a exposição sofridos.
Tam Linhas Aéreas é condenada por extravio de bagagem
A Tam Linhas Aéreas terá que indenizar uma passageira que teve a mala extraviada. A bagagem não foi encontrada e entregue a autora. A decisão é do 1º Juizado Especial Cível de Brasília.