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Presença de advogado em audiência sem procuração não gera responsabilidade civil, decide TJSC

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A 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) decidiu manter a sentença de primeiro grau que negou pedido de indenização por danos morais relacionados à perda de prazo processual. O caso envolveu um advogado que compareceu a uma audiência inicial no Juizado Especial Cível sem ter uma procuração formalizada.

Homem é condenado a quase 10 anos de prisão por violência doméstica

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Em decisão da 2ª Vara Criminal de Lages, especializada em crimes de violência doméstica, um homem foi condenado a nove anos e oito meses em regime semiaberto e 17 dias de prisão simples por uma série de ofensas à sua ex-companheira, após não aceitar o fim do relacionamento. Além da pena de reclusão, o juízo determinou o pagamento de R$ 170 mil em danos morais e materiais à vítima.

TJSC avalia validade de contrato verbal de R$ 10 milhões para pesquisa histórica

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Um acordo verbal, avaliado em R$ 10 milhões, para a realização de uma pesquisa e publicação de um livro sobre a história de propriedade de um terreno na Serra Catarinense, foi o centro de uma disputa judicial. O contrato, supostamente estabelecido entre um historiador e a empresa proprietária do terreno, foi discutido na 1ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

Modelo de Defesa Preliminar – Tráfico de Drogas

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DEFESA PRELIMINAR – Tráfico de Drogas EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA DOUTA E EGRÉGIA ___º VARA MISTA CRIMINAL DA COMARCA DE _______________ Processo nº.: 070.2011.004.432-5 FULANA DE...

Modelo de Petição de Usucapião Extraordinário

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MODELO DE PETIÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ª Vara _____ da Comarca de _________ Processo nº _______________ NOME DO REQUERENTE (ou...

A revolução digital e o assédio moral

Artigos Juristas Juristas -
O assédio moral é tema que se tornou, especialmente na última década, amplamente debatido nos meios de comunicação. O fato se deve claramente ao amadurecimento da sociedade na defesa dos direitos e garantias fundamentais dos cidadãos. Ainda na análise da evolução dos direitos e garantias fundamentais não se pode deixar de destacar o papel proeminente da revolução digital.

TRT8: PJe ficará fora do ar neste domingo (28/4)

Notícias Caio Proença Caio Proença -
O Processo Judicial Eletrônico (PJe) ficará fora do ar neste domingo (28/4) no Pará. A interrupção foi autorizada pelo Comitê Gestor Regional do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT8) para atualização do sistema.

Desempregado que recebia R$ 5 mil obtém justiça gratuita

Notícias Juristas Juristas -
Trabalhador que recebia acima de 40% do teto do INSS tem direito à justiça gratuita por estar desempregado. A decisão é da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT3).
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Denunciação Caluniosa: Entenda o Crime e suas Consequências

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Descubra o que caracteriza a denunciação caluniosa, suas penas e impactos na vida do acusado injustamente no ordenamento jurídico brasileiro.

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