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Proibição de viagens imposta a casal que responde a ação de insolvência é suspensa
A decisão de primeiro grau, confirmada pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que proibia um casal de viajar em decorrência de uma ação de insolvência civil, foi suspensa pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão liminar. Por unanimidade, o colegiado entendeu que a medida coercitiva restringe de forma desproporcional o direito fundamental de ir e vir.
Queixa-crime contra presidente do TJAL por ofensas a advogada é recebida no STJ
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) recebeu, por maioria, a queixa-crime de uma advogada que acusa o desembargador Tutmés Airan, presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL), dos crimes de injúria e difamação. Quanto ao crime de calúnia, a queixa na APn 886 foi rejeitada por atipicidade da conduta. A queixa-crime é a petição inicial da ação penal privada.
Paulo Maluf começará a cumprir pena por falsidade ideológica
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o ex-deputado federal Paulo Maluf comece imediatamente a cumprir sua pena decorrente da condenação na Ação Penal (AP) 968 pelo crime de falsidade ideológica para fins eleitorais.
Cabimento de Recurso Especial em face de decisões colegiadas dos Juizados Especiais
Cabimento de Recurso Especial em face de decisões colegiadas dos Juizados Especiais
Prevalece no Superior Tribunal de Justiça a orientação de que não cabe recurso...
Processamento do pedido de uniformização e Juizado da Fazenda Pública
Processamento do pedido de uniformização e Juizado da Fazenda Pública
O Superior Tribunal de Justiça entende que a negativa de processamento do pedido de uniformização...