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Liminar impede União de bloquear R$ 536 milhões das contas do Rio de Janeiro
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, deferiu parcialmente liminar para determinar que a União se abstenha de executar o bloqueio de R$ 536 milhões relativos às contragarantias de empréstimos celebrados com o Estado do Rio de Janeiro antes do ajuizamento da ação e não quitados. A medida foi pleiteada pelo estado na Ação Cível Originária (ACO) 2981, ajuizada contra a União, o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal, na qual sustenta que, de acordo com a Lei de Reponsabilidade Fiscal, em caso de estado de calamidade pública ficam suspensas as restrições para sanar desequilíbrio financeiro e as penalidades por descumprimento de limites de despesa e endividamento.
Rejeitada denúncia contra deputado federal Kaio Maniçoba (PMDB-PE) por falsidade ideológica
Por ausência de justa causa, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, rejeitou denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal contra o deputado federal Kaio Maniçoba (PMDB-PE) no Inquérito (INQ) 4105, acusado pelo crime de falsidade ideológica na modalidade omissiva.
Caso Alepa: acusadas mantém declarações
Sob a presidência da juíza Alda Gessyane Tuma, da 11ª Vara Penal de Belém, Monica Costa Pinto e Mylene Vania Carneiro Rodrigues, duas de um rol de 14 acusadas em esquema de inclusão de fantasmas na folha de pagamento da Alepa, ficaram frente a frente para uma acareação. Presente à audiência, além dos advogados dos réus, estava o promotor de justiça Wilson Brandão.
Mutirão Carcerário chega ao fim com a manutenção de 3,2 mil presos provisórios
O mutirão carcerário realizado pelo Tribunal de Justiça da Bahia entre 23 de janeiro e 20 de abril deste ano manteve custodiados 3.212 presos provisórios. A ação envolveu 211 magistrados.
Os dados foram compilados e, inicialmente, enviados para o Conselho Nacional de Justiça.
Durante o mutirão, 1.385 prisões foram revogadas. Dessas, 657 tiveram medidas cautelares - quando o preso é posto em liberdade mediante uma série de obrigações - enquanto que outras 220 foram revogadas sem essas condições.
Maranhão discute criação de observatório de direitos humanos
A Unidade de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Tribunal de Justiça do Maranhão (UMF-TJMA) e instituições parceiras realizaram encontro para discutir a formação do observatório de direitos humanos com foco na pessoa privada de liberdade e egressos do sistema prisional.