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Presença de advogado em audiência sem procuração não gera responsabilidade civil, decide TJSC
A 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) decidiu manter a sentença de primeiro grau que negou pedido de indenização por danos morais relacionados à perda de prazo processual. O caso envolveu um advogado que compareceu a uma audiência inicial no Juizado Especial Cível sem ter uma procuração formalizada.
Ciberespaço e a Evolução da Identidade Global
Explore como o ciberespaço molda nossa identidade e existência global. Ciberespaço: uma nova configuração do ser no mundo e suas implicações na sociedade moderna.
A História da Internet e Suas Tecnologias – Da Guerra Fria a 2024
Descubra a evolução da internet desde a Guerra Fria até 2024. Explore A História da Internet e Suas Tecnologias – Da Guerra Fria a 2024 e entenda como ela moldou o mundo moderno.
Entenda DRM e Seu Impacto na Mídia Digital
Descubra o que é DRM e como afeta seu consumo de mídia digital. Entenda os prós e contras dessa tecnologia de proteção de direitos autorais no mundo digital.
Jurista Wilson Furtado Roberto lança o livro “Contratos de Distribuição e Comércio Eletrônico em Linha”
Advogado, palestrante e professor, o criador do Portal Juristas, Wilson Furtado Roberto está lançando mais um livro, "Contratos de Distribuição e Comércio Eletrônico em Linha", pela editora Juruá. O livro que já está disponível no site da editora, tem apresentação e prefácio dos juristas, Elieane Yachouh Abrão e Walfrido Warde.
Tribunais brasileiros vão receber, a partir de março de 2022, apenas processos eletrônicos
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em sua 338ª Sessão Ordinária, realizada na última terça-feira (21), decidiu que a partir de 1º de março de 2022, os tribunais brasileiros não poderão mais distribuir processos em meio físico, passando a trabalhar exclusivamente com ações eletrônicas. A decisão se deu análise do Ato Normativo n. 0006956-27.2021.2.00.0000, relatado pelo presidente do CNJ, ministro Luiz Fux.
Presidente do TSE anuncia medidas que aumentam transparência do sistema eletrônico de votação
Na abertura da sessão plenária desta quinta-feira (12), o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luís Roberto Barroso, anunciou uma série de medidas para fortalecer, ainda mais, a transparência e a publicidade dos mecanismos de auditabilidade do sistema eletrônico de votação. O anúncio acontece após a rejeição da Proposta de Emenda à Constituição 135/19, conhecida como PEC do voto impresso, na Câmara dos Deputados.
STF determina instauração de inquérito contra Daniel Silveira por violação de monitoramento eletrônico
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes determinou a instauração de novo inquérito contra o deputado federal Daniel Silveira (PSL-RJ), para apurar suposto crime de desobediência da decisão judicial. O deputado é acusado de ter violado monitoramento eletrônico, isto é, o uso da tornozeleira devido a outro processo em que o parlamentar é réu.
Justiça suspende pregão eletrônico da Eletrobras
Foi concedida pela juíza da 27ª Vara do Rio de Janeiro, Geraldine Vital, liminar determinando a suspensão do pregão eletrônico da Eletrobras para contratação de serviços especializados de avaliação econômico-financeira, previsto para 10 de junho, respondendo à ação popular impetrada pelo Coletivo Nacional dos Eletricitários.
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Descubra estratégias efetivas de como monitorar e proteger sua marca contra cópias e concorrência desleal no mercado brasileiro.