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Presença de advogado em audiência sem procuração não gera responsabilidade civil, decide TJSC

A 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) decidiu manter a sentença de primeiro grau que negou pedido de indenização por danos morais relacionados à perda de prazo processual. O caso envolveu um advogado que compareceu a uma audiência inicial no Juizado Especial Cível sem ter uma procuração formalizada.

Homem é condenado a quase 10 anos de prisão por violência doméstica

Em decisão da 2ª Vara Criminal de Lages, especializada em crimes de violência doméstica, um homem foi condenado a nove anos e oito meses em regime semiaberto e 17 dias de prisão simples por uma série de ofensas à sua ex-companheira, após não aceitar o fim do relacionamento. Além da pena de reclusão, o juízo determinou o pagamento de R$ 170 mil em danos morais e materiais à vítima.

TJSC avalia validade de contrato verbal de R$ 10 milhões para pesquisa histórica

Um acordo verbal, avaliado em R$ 10 milhões, para a realização de uma pesquisa e publicação de um livro sobre a história de propriedade de um terreno na Serra Catarinense, foi o centro de uma disputa judicial. O contrato, supostamente estabelecido entre um historiador e a empresa proprietária do terreno, foi discutido na 1ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

Modelo de Petição – Recurso Especial em face de Acordão que reformou os danos morais em ação indenizatória (acidente de trânsito)

EXCELENTÍSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ____   Referências na origem: Processo nº: 000000-00 Recorrente: NOME DO CLIENTE Recorridos: NOME DA PARTE CONTRÁRIA NOME...

Modelo Petição – Pedindo Aplicação da Revelia

AO JUÍZO DA VARA ________ DA COMARCA DE ________ Processo nº ________ ________ , já qualificado no processo em epígrafe, vem à presença de Vossa Excelência,...

Modelo de Petição – Investigação de Paternidade Post Mortem / Petição de Herança / Tutela Antecipada

AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE ____ QUALIFICAÇÃO AUTOR, por intermédio de suas advogadas que esta subscrevem...

Modelo de Petição – Revogação de Prisão em Flagrante

AO JUÍZO DA 1º VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ____ , brasileiro, estado civil, profissão, Carteira de Identidade ..., CPF..., residente e domiciliado Rua xxx,...

Modelo de Petição Inicial – Alteração de regime de bens – Novo CPC

  EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA___ VARA DA COMARCA DE __   (Nome), brasileiro(a) casado(a),profissão, inscrito(a) no RG sob o nº XXXXX e no CPF sob o nº...
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Denunciação Caluniosa: Entenda o Crime e suas Consequências

Descubra o que caracteriza a denunciação caluniosa, suas penas e impactos na vida do acusado injustamente no ordenamento jurídico brasileiro.

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