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Presença de advogado em audiência sem procuração não gera responsabilidade civil, decide TJSC
A 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) decidiu manter a sentença de primeiro grau que negou pedido de indenização por danos morais relacionados à perda de prazo processual. O caso envolveu um advogado que compareceu a uma audiência inicial no Juizado Especial Cível sem ter uma procuração formalizada.
Homem é condenado a quase 10 anos de prisão por violência doméstica
Em decisão da 2ª Vara Criminal de Lages, especializada em crimes de violência doméstica, um homem foi condenado a nove anos e oito meses em regime semiaberto e 17 dias de prisão simples por uma série de ofensas à sua ex-companheira, após não aceitar o fim do relacionamento. Além da pena de reclusão, o juízo determinou o pagamento de R$ 170 mil em danos morais e materiais à vítima.
TJSC avalia validade de contrato verbal de R$ 10 milhões para pesquisa histórica
Um acordo verbal, avaliado em R$ 10 milhões, para a realização de uma pesquisa e publicação de um livro sobre a história de propriedade de um terreno na Serra Catarinense, foi o centro de uma disputa judicial. O contrato, supostamente estabelecido entre um historiador e a empresa proprietária do terreno, foi discutido na 1ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
Modelo de Petição – Recurso por Irregularidade do Auto de Infração – Direito de Trânsito
O ato administrativo necessita de requisitos para a sua formação, quais sejam, competência, finalidade, forma, motivo e objeto.
STF dá cinco dias para manifestação em ação sobre varíola dos macacos
O ministro Alexandre de Moraes do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu na segunda-feira (15) prazo de cinco dias para que a Presidência da República e os governadores de todos os estados se manifestem sobre a ação que pede a adoção de medidas contra a varíola dos macacos.
Modelo de Petição – Recurso Administrativo de Erro na Aplicação da Multa
Deslocava-se, o recorrente, pela BR 124, quando para sua surpresa, na altura do Km 10, no município de ___________ - UF, foi parado e autuado por patrulheiros rodoviários estaduais sob a alegação de, supostamente, ter ultrapassado o limite de velocidade permitido.
Ministério Público pede a falência da Pan, famosa pelos ‘cigarros’ de chocolate
O Ministério Público de São Paulo pediu à Justiça que decrete a falência da empresa Pan (Produtos Alimentícios Nacionais), que ficou famosa no país no século passado pela produção de cigarrinhos de chocolate, para que crianças imitassem o hábito de fumar dos adultos, na época considerado socialmente elegante. Em 2021, em decorrência da pandemia do coronavírus, sem conseguir pagar dívidas estimadas em cerca de R$ 209 milhões e com receio de falir, a Pan entrou com pedido de recuperação judicial.
Modelo de Petição – Recurso Administrativo de Apresentação do Infrator
A recorrente é a legítima proprietária da motocicleta marca YAMAHA/DT 180, cor vermelha, placas ______, ano 1999, chassis N° ________. (conforme documento de propriedade em anexo 01)
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Denunciação Caluniosa: Entenda o Crime e suas Consequências
Descubra o que caracteriza a denunciação caluniosa, suas penas e impactos na vida do acusado injustamente no ordenamento jurídico brasileiro.