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Justiça autoriza recuperação judicial de grupo econômico de educação
Foi autorizado pela juíza substituta da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal o processamento da recuperação judicial do grupo econômico de educaçãol Fortium, formado pelas empresas FORTIUM – Editora e Treinamento LTDA e Faculdade Evangélica de Taguatinga Ltda – ME.
Justiça do Acre concede liminar a pai obrigando plano de saúde a fornecer tratamento para criança autista
A 5ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco concedeu liminar a um pai que ingressou com ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de danos materiais e morais, em face de uma empresa de plano de saúde, para custear integralmente o tratamento do filho com Transtorno do Espectro Autista (TEA), com profissionais indicados pela família, não credenciados na rede do plano de saúde. A decisão, da juíza de Direito Olívia Ribeiro, é válida até que a empresa comprove haver em sua rede profissionais com as habilitações necessárias e com disponibilidade de horário.
STF invalida lei do estado do Amazonas que proibia cobranças por telefone em ligações interestaduais
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei estadual 360/2016 do Estado do Amazonas que proíbem cobranças interestaduais por telefone a consumidores inadimplentes no estado.
Judiciário atua para reforçar cuidados com a saúde mental de pessoas presas em Sergipe
Um grupo de trabalho no Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) busca estabelecer procedimentos e fluxo interinstitucional para reforçar cuidados com a saúde mental de pessoas presas. São definidos modos de execução e o acompanhamento das medidas terapêuticas aplicáveis judicialmente à pessoa com transtorno mental em conflito com a lei.
Decolar.com é condenada a indenizar consumidora por falta de informação
A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF condenou a Decolar.com a indenizar duas consumidoras por falta de informação sobre o pacote contratado às vésperas da viagem. O colegiado entendeu que a falha na prestação de serviço causou insegurança às passageiras.