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Receita Federal disciplina regras da DCTF para pessoas jurídicas inativas
Foi assinada ontem pelo Secretário da Receita Federal a Instrução Normativa RFB nº 1.708/2017, que disciplina procedimentos e prazo para apresentação da Declaração de...
Policial Militar tem pedido de anulação de punições negado por falta de provas
O Juízo da 2ª Vara do Tribunal do Júri e Auditoria Militar da Comarca de Rio Branco indeferiu o pedido de antecipação de tutela feito no Processo n°0702820-51.2017.8.01.0001 por um policial militar, que almejava ter anulado de sua ficha funcional três punições disciplinares sofridas, para poder ser promovido. O pedido do requerente foi negado, pois o policial não apresentou comprovações de suas alegações.
Seção de Direito Público nega incorporação de gratificação
Em reunião da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Pará, os desembargadores apreciaram dois Mandados de Segurança, através dos quais era requerido a incorporação de gratificação na ordem de 100% aos vencimentos de dois militares. Os Mandados de Segurança foram relatados pela desembargadora Ezilda Pastana Mutran.
Mantida condenação de ex-prefeito Sebastião Madeira por ato de improbidade
Os desembargadores da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) mantiveram, por unanimidade, sentença que condenou o ex-prefeito de Imperatriz, Sebastião Madeira, à perda da função pública (caso existente), ao pagamento de multa civil equivalente a 10 vezes o valor da remuneração do cargo de prefeito no ano de 2009, além da suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco anos.
Câmara Cível mantém a Entes Públicos obrigação de fornecer transporte escolar em Mâncio Lima
Membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre julgaram como improvido o Agravo de Instrumento n°1001917-77.2016.8.01.0000. Com isso foi mantida a decisão do Juízo de 1º Grau, que obrigou tanto o Município de Mâncio Lima como o Estado do Acre a fornecerem regularmente e imediatamente serviço de transporte escolar a estudantes da Comunidade São Domingos.