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TST mantém decisão que afastou a obrigatoriedade de contratação de aprendizes por condomínio
Por unanimidade, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou recursos da União (PGU) e do Ministério Público do Trabalho (MPT) contra sentença que afastou a obrigatoriedade de contratação de aprendizes pelo Condomínio Residencial Ivan Farias, em Campina Grande (PB). Segundo o colegiado, o condomínio residencial não se enquadra no conceito de estabelecimento empresarial.
O combate às informações falsas e o modelo de negócio das plataformas
O debate acerca da regulação das mídias sociais busca entender e combater um fenômeno da era digital, qual seja: a propagação de informações falsas. Essa propagação se dá por desconhecimento da verdade ou, ainda, e de forma mais alarmante, pela conduta intencional de transmitir a informação que sabidamente está errada.
STJ condena empresários por submeter trabalhadores à condições análogas à escravidão
A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, na terça-feira (22), que deve ser mantida sentença de primeiro grau que condenou dois empresários, proprietários do grupo econômico formado pelas usinas Vitória e Vitória Agro Comercial, situadas no município de Palmares (PE), por terem submetido 241 trabalhadores à condições análogas à escravidão. A decisão se deu em recurso (RE 1.952.180/PE), apresentado pelo Ministério Público Federal (MPF), contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região (TRF5) que absolveu os réus.
Importância do uso de VPN para blogueiros e influencers
Blogueiros, influencers e criadores de conteúdo precisam estar on-line e acessíveis durante todo o dia, estejam em casa ou em movimento. Embora façam uso da rede de forma profissional, muitas vezes esses usuários não se dão conta da vulnerabilidade do uso, por exemplo, de uma rede Wi-Fi pública, que pode deixar visível para os cibercriminosos tudo o que se faz online, e é aí que se faz necessário o uso de uma VPN.
Atendente deve ser indenizada por ofensas proferidas por cliente em ligação
Por unanimidade, a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve decisão que condenou cliente a indenizar por danos morais atendente que sofreu ofensas e xingamentos durante ligação telefônica para tratar de assuntos relacionados à locação de imóvel. A indenização foi fixada em R$ 5.225.