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Possuidor de imóvel desapropriado apenas possui direito às benfeitorias anteriores aos laudos de vistoria
Ao julgar recurso de apelação de sentença em ação de consignação formulada pela FUNAI para depositar o valor que entendeu correto para reparar o possuidor do imóvel de terras localizadas no Parque Indígena do Araguaia pelas benfeitorias feitas, a Sexta Turma do TRF1, por unanimidade, confirmou a...
União é parte ilegítima para cobrar tributos sobre imóveis situados em ilhas costeiras que contenham sedes de municípios
TRF1 confirmou sentença que afastou a cobrança de foro e laudêmio sobre os bens imóveis descritos na exordial, a partir de 6/5/2005, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 45/2006. A Turma ainda autorizou a realização de novo procedimento demarcatório para efeito de cobrança dos valores...
TRF1 realiza esforço concentrado para o julgamento de demarcação de terras indígenas
A Quinta Turma do TRF1 realizou grande esforço para o julgamento de diversos processos que tramitavam há vários anos e que se enquadram nas metas de julgamento fixadas pelo CNJ para o Poder Judiciário, como as tratam da demarcação e reintegração de terras tradicionalmente ocupadas por comunidades...
Em nota, desembargador afirma que decisão de Moro ‘atenta contra o Judiciário’
O desembargador do Tribunal Regional Federal da 1ª Região Ney Bello afirmou, por meio de nota, que o juiz federal Sergio Moro "determinou às autoridades...
Menor sob guarda da avó segurada tem direito a receber pensão por morte
A Primeira Câmara Regional Previdenciária da Bahia (CRP/BA) do TRF1 deu provimento ao recurso de apelação de um menor de idade, representado por sua genitora, em desfavor da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de pensão por morte, em razão do falecimento de sua avó...