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Descumprimento do prazo para entrega de imóvel objeto de contrato de compromisso de compra e venda
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Efeitos da cláusula penal constante do contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora
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Levantamento da fiança bancária oferecida como garantia da execução fiscal
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o levantamento da fiança bancária oferecida como garantia da execução fiscal fica condicionado ao trânsito em julgado...