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Modelo – Proposta de Honorários Advocatícios
Espero que esta carta o(a) encontre bem. Gostaríamos de expressar nosso interesse em fornecer serviços advocatícios para o seu caso e, portanto, estamos enviando esta proposta de honorários para sua consideração.
Braskem é alvo de operação da PF: “Lágrimas de Sal” investiga possíveis crimes na exploração de sal-gema em Alagoas
A Braskem (BRKM5) está no centro de uma operação da Polícia Federal, que realiza 14 mandados judiciais de busca e apreensão em endereços de Maceió, Rio de Janeiro e Aracaju. A ação investiga possíveis crimes relacionados à exploração de sal-gema pela empresa durante os anos em que atuou em Maceió.
Governo decide ingressar com ação no STF contra desoneração da folha
O governo brasileiro tomará medidas legais contra a derrubada do veto presidencial à desoneração da folha de pagamento para 17 setores econômicos. A decisão foi anunciada após uma reunião entre o Advogado-Geral da União, Jorge Messias, e o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, no Palácio do Planalto, em Brasília.
STJ entende que cumprimento integral do contrato de compra e venda de imóvel impede desistência do consumidor
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deliberou que o cumprimento integral do contrato de compra e venda de imóvel por ambas as partes inviabiliza o exercício do direito de desistência previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Computador pessoal do colaborador- cuidado
Em recente decisão, o Tribunal Superior do Trabalho- TST julgou um caso que envolvia a discussão sobre o procedimento de backup, condenando uma empresa por violar a privacidade e intimidade do seu colaborador, com destaque para os danos morais em R$ 40.000,00.