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STF invalida leis municipais que obrigavam shoppings a oferecer atendimento médico de emergência
Em uma decisão tomada por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou leis municipais de São Paulo que impunham a obrigatoriedade de shoppings centers implantarem ambulatórios médicos ou serviços de pronto-socorro para atendimento de emergência. O julgamento virtual foi concluído em 1º de dezembro, e a decisão acatou o Recurso Extraordinário (RE) 833291, cuja matéria teve sua repercussão geral reconhecida (Tema 1.051).
No STF Dino pode assumir caso que envolve ministro de Lula e parlamentar do PL
O inquérito que investiga suspeitas de desvios de recursos de emendas parlamentares no Maranhão, envolvendo o ministro das Comunicações, Juscelino Filho (União Brasil-MA), e o deputado Josimar Maranhãozinho (PL-MA) poderá ser conduzido por Flávio Dino no Supremo Tribunal Federal (STF). O caso, que tem como foco a empreiteira Construservice e seu sócio oculto, Eduardo José Barros Costa, conhecido como Eduardo DP. As informações são da Folha de São Paulo.
STJ decide que Planos de Saúde devem custear operação de mudança de sexo para mulheres transexuais
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu de forma unânime que as operadoras de planos de saúde têm a obrigação de custear operação de mudança de sexo, o que engloba as cirurgias de transgenitalização e de plástica mamária com implantação de próteses para mulheres transexuais.
Portal Juristas disponibiliza dicionários jurídicos para consulta pública
O Portal Juristas tem a satisfação de anunciar uma significativa novidade para profissionais e estudantes de direito: a disponibilização de uma série de dicionários jurídicos elaborados por Tribunais e Ministérios Públicos Brasileiros para consulta pública. Essa iniciativa visa aprimorar o conhecimento e a compreensão dos termos e conceitos jurídicos, tornando-os mais acessíveis para todos.
Descubra o poder do Fórum de Debates para advogados no Portal Juristas
Desde os tempos antigos, a humanidade tem se dedicado à arte de debater ideias, compartilhar conhecimentos e informações. Na era digital, essa prática se transformou, encontrando um novo lar na internet, especialmente em fóruns de debates. Para você, advogado ou entusiasta do direito, o Portal Juristas oferece um espaço dinâmico e enriquecedor: o Fórum de Debates Juristas.