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Para o STJ, venda de bens pessoais só é fraude após citação do sócio devedor
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a venda de bens pessoais por parte de sócio de empresa executada não...
Presidente do STJ nega pedido de liminar impetrado por detento submetido ao RDD
A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, negou pedido de liminar em habeas corpus impetrado por detento submetido ao regime...
Negada liminar em ação sobre medida provisória que trata de multas da repatriação
A ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar em ação na qual o Partido Socialista Brasileiro (PSB) e a Frente...
Honorários advocatícios podem ser separados do crédito principal e pagos como RPV
Os honorários advocatícios podem ser separados do crédito principal e pagos como Requisição de Pequeno Valor (RPV). Esse foi o entendimento da 3ª Turma...
Tempo gasto no deslocamento para o refeitório não gera hora extra
A concessão parcial do intervalo intrajornada gera para o empregado o direito ao pagamento da integralidade do período correspondente, ou seja, uma hora, como...