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Estelionato: empresa de pagamentos on-line terá que indenizar consumidor por golpe do falso boleto
A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou a decisão da Comarca de Uberlândia, no Triângulo Mineiro, que condenou uma empresa de pagamentos on-line a ressarcir um aposentado, vítima de golpe, em R$ 11,5 mil. Além disso, a instituição financeira também deverá pagar uma indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil.
Banco Toyota é condenado por cobranças vexatórias e deverá indenizar consumidora
A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal confirmou, por unanimidade, a sentença que condenou o Banco Toyota do Brasil S/A, a pagar indenização a uma cliente, vítima de cobranças excessivas e vexatórias. A decisão colegiada estipulou a compensação de R$ 5.000,00 por danos morais.
Órgão Especial do TJSP considera constitucional a obrigatoriedade de câmeras em creches
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) deliberou parcialmente sobre a Lei Municipal nº 8.120/23, de Guarulhos, que estipula a obrigatoriedade de câmeras de vídeo em escolas infantis, creches e berçários públicos, privados e conveniados. A decisão foi proferida durante a sessão realizada na quarta-feira (16).
Ciclista acidentado em ciclovia sem manutenção deve ser indenizado
A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal reafirmou, por unanimidade, a sentença que condenou a Cia Urbanizadora da Nova Capital (Novacap) e o Distrito Federal ao pagamento de indenização a um ciclista que sofreu um acidente em uma ciclovia carente de manutenção. A determinação estipulou o montante de R$ 980,79 por danos materiais e R$ 15 mil por danos morais.
Decisão judicial dispensa presença de farmacêutico em dispensário de medicamentos municipal
A 4ª Vara Federal de Caxias do Sul emitiu uma sentença declarando nula a Certidão de Dívida Ativa (CDA) relacionada a uma execução fiscal movida pelo Conselho Regional de Farmácia do Rio Grande do Sul (CRF/RS) contra o Município de Guaporé. O CRF/RS havia aplicado multa ao município pela falta de um farmacêutico em um dispensário de medicamentos. A sentença, assinada pelo juiz Alexandre Arnold, foi tornada pública nesta segunda-feira (21/8).