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Diretrizes hermenêuticas decorrentes da Súmula Vinculante Nº 24 STF
A Súmula Vinculante nº 24, editada pelo Supremo Tribunal Federal, representou a superação de um tormentoso problema que, durante muito tempo, fez parte do debate em relação aos crimes contra a ordem tributária.
Servidor público tem direito à licença para acompanhar cônjuge, decide TRF1
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da União, mantendo uma decisão que assegurou a um servidor público a concessão de licença para acompanhar cônjuge, com exercício provisório remunerado.
Trabalhadora receberá indenização por assédio moral durante gestação de risco
A Plastic Omnium do Brasil Ltda., de Betim (MG), teve seu recurso contra a condenação ao pagamento de indenização de R$ 20 mil a uma operadora de produção rejeitado por unanimidade pela Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho. A trabalhadora, grávida e em gestação de risco, alegou ter sido submetida a condições precárias de trabalho e assédio moral por parte de supervisores e colegas.
OAB pede agilidade na aprovação de PL sobre medidas protetivas à advocacia
O vice-presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Rafael Horn, esteve na Câmara dos Deputados nesta terça-feira (21/11) para solicitar rapidez na tramitação do Projeto de Lei 5154/23. A proposta, apresentada pelo deputado Valdir Cobalchini (MDB-SC) a pedido da OAB, busca modificações no Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994) e tem como objetivo estabelecer medidas protetivas de urgência, as quais podem ser concedidas por juízes federais ou estaduais, além de autoridades policiais responsáveis pelo boletim de ocorrência ou inquérito.
Para TRF1 não é necessária a compensação de horas nos dias de jogos do Brasil na Copa de 2014
O Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado da Bahia (SINTSEF) obteve o reconhecimento, pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), do direito de não compensar as horas resultantes da redução do expediente nos dias de jogos do Brasil na Copa do Mundo FIFA de 2014. A decisão foi alcançada após o sindicato recorrer de uma sentença que havia negado o mandado de segurança.