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Para magistrados, município tem competência para legislar sobre o tempo de atendimento ao público nas agências bancárias
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Empresa sofre condenação por desabastecimento de água em plena temporada de veraneio
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Levantamento de sigilo de comunicações entre investigado e ministro cabe ao STF
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Preso tem direito à progressão de regime a partir da data em que preenche requisitos legais
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