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Amazon deve indenizar consumidora por falha em entrega de Smart TV
A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve a decisão que condenou a Amazon Serviços de Varejo do Brasil LTDA e a Sequoia Logística e Transporte S/A a indenizar uma consumidora devido a uma falha na entrega de uma Smart TV. A decisão estabeleceu que os réus devem realizar, de forma solidária, a entrega do aparelho no endereço da autora, sob pena de multa diária.
Improbidade administrativa: TJSP mantém condenação de servidoras por burlarem sistema para obter passe escolar
A 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) decidiu manter a condenação, por improbidade administrativa, de uma diretora e agentes de organização de escola que burlaram o sistema de transporte para obter passes escolares. As penalidades incluem o ressarcimento de pouco mais de R$ 2,4 mil aos cofres públicos, suspensão dos direitos políticos por dois anos e multa no valor equivalente à vantagem obtida por cada ré, conforme sentença do juiz Marcio Ferraz Nunes, da 16ª Vara da Fazenda Pública da Capital.
TRF1 nega pedido de indenização contra a Caixa por anotação em cadastro de proteção ao crédito pela emissão de cheques sem fundos por outros
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação de uma decisão que já havia rejeitado o pedido de indenização por dano moral contra a Caixa Econômica Federal (CEF), por anotação de cliente em cadastro de proteção ao crédito pela emissão de cheques sem fundos por outros.
Contrabando de uísque, celulares e acessórios resulta em três condenações penais no RS
A Justiça Federal do Rio Grande do Sul proferiu, na última semana, condenações contra três homens por descaminho de produtos provenientes do Paraguai e Uruguai, em duas ações movidas pelo Ministério Público Federal (MPF). O contrabando envolveu quase 2 mil garrafas de uísque escocês e cerca de R$ 40 mil em celulares, peças e acessórios para celular.
TRF1 nega apelação da fazenda nacional em caso de apreensão de veículo de agricultor com duplo domicílio na Bolívia
A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu negar provimento à apelação da Fazenda Nacional em relação a um caso de apreensão de veículo de procedência estrangeira pertencente a um agricultor que possui duplo domicílio no Brasil e na Bolívia. A sentença, proferida pelo Juízo Federal da Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO, concedeu a segurança para liberar o automóvel introduzido irregularmente no país.