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A relevância do termo de vistoria nos contratos de locação de imóvel
O contrato de locação de imóvel é regido pela Lei 8.245/91 (conhecida como Lei do Inquilinato) a qual dispõe acerca dos requisitos, obrigações entre Locador e Locatário, sublocação, rescisão, cobrança e despejo, que ora segue em crescente busca, conforme a situação econômica do país.
Filha de Lampião e Maria Bonita processa motel por uso do nome dos cangaceiros em publicidade
A filha de Lampião e Maria Bonita, rei e da rainha do cangaço, processou uma rede hoteleira por utilizar, sem sua autorização, os nomes de seus pais na publicidade de um motel, com a frase "Maria Bonita, acenda o Lampião".
Palestra sobre “Atualidades em processo de insolvência e intervenção do MP” marcou lançamento de livro
Na última segunda-feira (16), o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), promoveu palestra com o tema “Atualidades em processo de insolvência e intervenção do MP”, ministrada pelo presidente da Unidade Nacional de Capacitação do Ministério Público (UNCMP), conselheiro Daniel Carnio Costa.
TRF1 mantém condenação de ex-deputado por desvio de verba pública por nomeação fraudulenta
Foi mantida, pela 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), a condenação de um ex-deputado federal e sua assessora por desvio de verba pública (art. 312 do Código Penal) considerando que ficou comprovado o envolvimento dos dois na destinação indevida do salário relativo ao cargo de secretária do gabinete. O peculato consistiu na nomeação fraudulenta da empregada doméstica do réu como secretária para que fosse desviada a remuneração que lhe seria devida pelo cargo.
TJPB nega danos morais a passageiros por mudança de horário de voo da Gol
A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) entendeu que não restou comprovado os danos morais decorrentes da mudança unilateral do horário de um voo com destino a Foz do Iguaçu. A decisão se deu em sessão virtual.