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Empresa aciona CNJ em acusação de fraude na Justiça do Trabalho de SP
Após rejeições na Corregedoria do Tribunal Superior do Trabalho, a empresa OPTR2 ajuizou um pedido de providência no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), acusando atos fraudulentos na cessão de créditos trabalhistas e execuções na 2ª Vara do Trabalho de São Paulo.
Crime cometido por militar em evento privado é competência da justiça comum
O STF entendeu que é competência da Justiça comum o julgamento de crime cometido por militar contra militar quando estiverem fora de atividade. Por isso, o ministro Ricardo Lewandowski concedeu parcialmente o Habeas Corpus para declarar a incompetência da Justiça Militar no caso em que um militar foi acusado de lesão corporal leve contra outro militar em evento particular.
Servidor público com jornada de trabalho superior a 40h semanais tem direito a hora extra
TRF1 não deu provimento ao recurso de apelação interposto pela União Federal em desfavor de sentença proferida pela Justiça Federal do Distrito Federal, que a condenou a limitar a jornada semanal do autor, servidor público, em 40 (quarenta) horas e lhe reconheceu o direito ao pagamento das parcelas...
Resolução sobre lei de acesso à informação na Justiça Eleitoral sofre alterações
O plenário do Tribunal Superior Eleitoral alterou alguns trechos da resolução 23.435/15 , os quais regulamentam a aplicação, no âmbito do referido Tribunal, da lei que refere-se sobre o acesso à informação. Essas alterações foram propostas pelo Núcleo de Credenciamento de Segurança da Informação que já havia iniciado estudos para ampliar o escopo da resolução.
Justiça determina que jornalista transfira domínio com nome de empresa do grupo Maggi
A terceira turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJMT) que determinou que um jornalista cesse a utilização e transfira ao grupo Maggi o domínio utilizado por ele na internet. Para o colegiado, ficou configurada a má-fé no uso do endereço eletrônico.