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TAM Linhas Aéreas é condenada a indenizar passageira por atraso de voo
A 16ª Vara Cível de João Pessoa/PB condenou a TAM Linhas Aéreas S/A a indenizar uma passageira em R$ 4 mil por danos morais decorrentes de atraso de voo.
Lei que diminuiu pena em roubos com arma branca é declarada inconstitucional pelo TJ-SP
O dispositivo que excluiu o aumento de pena para roubo realizado com arma branca foi declarado formalmente inconstitucional pela 4ª Câmara Criminal do TJ-SP.
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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ....., ESTADO DO .....
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A 19ª Vara Criminal de São Paulo condenou um homem encontrado com bilhetes únicos falsos a 1 ano de reclusão, pena substituída por prestação...