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Omar Aziz diz ao STF que barrar oitiva de governadores pode inviabilizar CPI da Covid-19
O senador Omar Aziz (PSD-AM), que preside a CPI da Covid-19 , pediu que a ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF) permita a convocação de governadores pela comissão. Na resposta enviada à relatora da ação protocolada por chefes dos executivos estaduais, o parlamentar afirma que a Constituição prevê a tomada de "depoimento de quaisquer autoridades federais, estaduais ou municipais" por comissões parlamentares de inquérito.
Plano de saúde é condenado por cancelar contrato de forma irregular
Ao manter a sentença que condenou a GEAP Autogestão em Saúde a indenizar uma beneficiária que teve o plano de saúde cancelado de forma irregular, a 4ª Turma Cível do TJDFT, entendeu que a notificação por edital que não preceda o esgotamento das possibilidades de notificação pessoal do consumidor e que não informe o valor do débito e o prazo de pagamento é irregular.
Adicional de insalubridade de 40% é devido aos profissionais da saúde expostos à Covid-19
Em julgamento realizado no dia 28 de maio, o Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (CE) determinou o pagamento de adicional de insalubridade de 40% para os profissionais da saúde expostos aos riscos da covid-19. A medida,tem validade enquanto durar o estado de calamidade pública e abrange todos os profissionais representados pelo Sindicato dos Empregados de Estabelecimentos de Serviços de Saúde no Estado Ceará (Sindsaúde-CE).
Dispensa de empregado enquadrado no grupo de risco da Covid-19 é considerada discriminatória
A juíza do trabalho Bianca da Rocha Dalla Vedova, em exercício na 74ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro (74 VT/RJ), condenou a empresa M Dias Branco S.A Indústria e Comércio de Alimentos ao pagamento de indenizações de duas naturezas, compensatória e por danos morais, a um promotor de vendas. O entendimento da magistrada foi de que houve dispensa discriminatória do empregado, enquadrado no grupo de risco para o agravamento da Covid-19, por ser idoso.
Mantida condenação de ex-prefeito por irregularidades em festas de fins de ano
Por decisão da 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) foi mantida a resolução da Vara Única de Porangaba que decidiu pel condenação do ex-prefeito de Bofete por improbidade administrativa. O agente público foi sentenciado a ressarcir integralmente o dano causado, de R$ 273.439; à perda da função pública que eventualmente estiver exercendo; suspensão dos direitos políticos por cinco anos; e proibição, pelo período de cinco anos, de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente.