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Em uma sessão solene realizada nesta quarta-feira (22), Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela e Daniela Teixeira foram empossados como ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A cerimônia, presidida pela ministra Maria Thereza de Assis Moura, destacou o compromisso dos novos membros com a preservação dos princípios democráticos, fortalecendo a confiança da sociedade no sistema judiciário brasileiro.

A 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) determinou que um fabricante de lentes de correção de catarata pague uma indenização de R$ 30 mil a um aposentado que perdeu a visão de um olho devido a um defeito no produto.

Na última sexta-feira (20/10), o juiz Leonardo Vieira Rocha Damasceno, substituto da 3ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Comarca de Belo Horizonte, proferiu sentença condenando 13 indivíduos por crimes de organização criminosa (de acordo com a Lei nº 12.850/2013) e lavagem de dinheiro (conforme a Lei nº 9.613/1998), juntamente com cinco condenações por estelionato (de acordo com o artigo 171 do Código Penal). As acusações se relacionam ao uso de uma plataforma de vendas online para criar anúncios falsos de veículos com o intuito de enganar vítimas.

Na terça-feira (10/10), a juíza Cláudia Helena Batista, da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte, emitiu uma decisão que visa proteger os interesses das empresas vinculadas ao grupo da 123 Viagens e Turismo, garantindo a eficácia do plano de recuperação judicial.

A 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) decidiu a favor de um motorista de aplicativo de transporte que alegava ter sido bloqueado e excluído injustamente da plataforma. A decisão do TJMG concedeu parcialmente os pedidos do motorista, determinando que ele seja indenizado em R$ 15 mil por danos morais e o equivalente a sete dias de trabalho em indenização por danos materiais relacionados aos lucros cessantes.