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A 3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a decisão do júri realizado na Comarca de Mogi das...
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A adolescente envolvida no caso foi condenada pela Vara Única de Auriflama, em uma sentença proferida pelo juiz Tobias Guimarães Ferreira.
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Lei municipal que proibia uso de pronome neutro em escolas é inconstitucional, decide OE
O Tribunal de Justiça de São Paulo, por meio do Órgão Especial, declarou a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 12.544/22, da Comarca de Sorocaba....
Jornalista indenizará mulher transgênero por postagem em rede social
A 4ª Turma Cível e Criminal do Colégio Recursal de Itapecerica da Serra proferiu uma condenação por danos morais contra uma jornalista devido a...