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OAB anula pedido que feria confidencialidade entre advogado e cliente feito pelo MPT
A Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) conseguiu anula, em mandado de segurança coletivo, o pedido feito pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) onde exigia que 30 empresas do Rio de Janeiro apresentassem contratos com escritórios de advocacia, a fim realizar serviços contenciosos. Tal pedido violou as prerrogativas profissionais.
Sócio quotista que não gerenciou a empresa não tem responsabilidade pelos débitos da sociedade
O agravo de instrumento interposto pelo sócio de uma empresa contra decisão que não acatou sua Exceção de Pré-Executividade oposta foi provido pela 8ª Turma do TRF1, uma vez que o sócio não exerceu atividade de gerência na empresa, sendo somente quotista, o que afasta a responsabilidade pelos débitos fiscais.
Mutuário com mal de Parkinson poderá liquidar financiamento imobiliário
A apelação de um cliente da Caixa Econômica Federal foi provida por unanimidade pela 5ª Turma do TRF1. O recurso foi interposto contra sentença do Juízo da 14ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou improcedente o pedido de liquidação do débito de um imóvel por meio de seguro, com devolução de valores pagos, a partir da aposentadoria por invalidez do autor, acometido pelo mal de Parkinson.
Réu vencido pagará honorários advocatícios em ação civil pública
O TRF4 entendeu que a parte ré vencida em uma ação civil pública deve arcar com honorários advocatícios. Assim, condenou o INSS a pagar os honorários em processo movido pelo Sindicato dos Trabalhadores Federais da Saúde, Trabalho e Previdência do Estado do Rio Grande do Sul (Sindisprev/RS).
Soldado exposto a Césio 137 em Goiânia será indenizado
A 6ª Turma do TRF1 deu parcial provimento à apelação interposta por um soldado do Exército contra sentença do Juízo da 4ª Vara da Seção Judiciária de Goiás. A primeira instância julgou improcedentes seus pedidos de indenização por danos materiais e morais devido aos prejuízos resultantes da exposição aos rejeitos de Césio 137 no incidente ocorrido em Goiânia. A ação foi movida contra a Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN).