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Reconhecimento de ofício da prescrição ocorrida antes da propositura da demanda de execução fiscal
prescrição ocorrida antes da propositura da demanda pode ser decretada de ofício (art. 219, § 5º, do CPC). (Tese julgada sob o rito do...
Legitimidade da pessoa jurídica para interpor agravo de instrumento no interesse dos sócios contra decisão que determinou o redirecionamento de execução fiscal
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Arbitragem nos contratos de consumo
Foi deliberado pelo Superior Tribunal de Justiça que a legislação consumerista impede a adoção prévia e compulsória da arbitragem no momento da celebração do...
Declaração de nulidade de cláusula compromissória arbitral pelo Poder Judiciário
A arbitragem não representa uma relativização da garantia do acesso à justiça.
A garantia de acesso à justiça se relaciona com o direito de ação,...
Competência do juízo arbitral para decidir sobre existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem
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