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Compreenda os vetos do presidente ao “pacote anticrime” aprovado pelo Congresso
Na quarta-feira (25/12), o presidente Jair Bolsonaro sancionou o conjunto de reformas na legislação penal chamada pelo governo de "pacote anticrime". Ao todo, foram...
Publicação Normativa
Foi publicado no Diário Oficial da União:
Lei nº 13.964, de 24.12.2019 - Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal. Mensagem de veto
Medida...
DNIT e ANTT avaliam pontos de parada e descanso em rodovias
O Ministério da Infraestrutura publicou, no Diário Oficial da União, a Portaria nº 5.176, de 23 de dezembro de 2019, que dispõe sobre os...
Decreto define regras para concessão de indulto natalino
Foi publicado ontem, no Diário Oficial da União, o Decreto nº10.189, de 23 de dezembro de 2019, que concede indulto natalino e dá outras...
BC regula débitos em conta corrente e em conta-salário
O Ministério da Economia publicou, no Diário Oficial da União, a Resolução nº 4.771, de 19 de dezembro de 2019, que dispõe sobre procedimentos...