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Penhora de honorários advocatícios para satisfação de pretensão alimentar
O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que os honorários advocatícios - contratuais ou sucumbenciais - têm natureza alimentícia, razão pela qual é possível a...
Possibilidade de penhora de parte dos honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais
O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, excepcionalmente, é possível penhorar parte dos honorários advocatícios - contratuais ou sucumbenciais - quando a verba devida...
Fluência dos juros de mora nas ações regressivas propostas pela seguradora contra o causador do dano
Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, nas ações regressivas, propostas pela seguradora contra o causador do dano, os juros de mora devem fluir...
Reparação de danos por extravio de bagagem e sub-rogação da seguradora
Foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça decidiu que, ao efetuar o pagamento da indenização em decorrência de danos causados pela companhia aérea por...
Sub-rogação da seguradora pela realização da cobertura do sinistro
Para o Superior Tribunal de Justiça a seguradora tem direito de demandar o ressarcimento dos danos sofridos pelo segurado depois de realizada a cobertura...