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STJ concede Habeas corpus a mulher transgênero para permanecer em prisão domiciliar
Na primeira sessão de julgamento de 2024, realizada nesta terça-feira (6), a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu um habeas corpus para garantir a uma mulher transgênero o direito de permanecer em prisão domiciliar. Esse benefício havia sido revogado em primeira instância, com a determinação de que ela se apresentasse a um presídio de Criciúma (SC) destinado apenas a presos masculinos.
STF anula lei do ES que permitia porte de armas para agentes socioeducativos
O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, invalidou uma norma do Estado do Espírito Santo que autorizava o porte de arma de fogo para agentes socioeducativos. A decisão foi tomada durante uma sessão virtual encerrada em 5 de fevereiro, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7424), movida pela Procuradoria-Geral da República (PGR).
Oi apresenta nova proposta de recuperação judicial para equilibrar dívidas e impulsionar negócios
A Oi protocolou nesta terça-feira, perante a 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, a atualização do seu Plano de Recuperação Judicial, aprovado pelo Conselho de Administração da empresa após extensas negociações com seus credores. Esta nova versão do plano será submetida à votação em Assembleia Geral de Credores, agendada para o início de março, e posteriormente deverá ser homologada pelo Juízo da Recuperação Judicial.
Deputado inicia coleta de assinaturas para acelerar projeto de lei de proteção a advogados agredidos
No âmbito do conjunto de medidas legislativas em que o Conselho Federal tem colocado empenho para ampliar a garantia das prerrogativas e da segurança da categoria, o deputado federal Ricardo Ayres (Republicanos-TO) começou, nesta semana, a coletar assinaturas para pedir velocidade na tramitação do Projeto de Lei (PL) 5.109/2023, que assegura medidas de proteção pessoal a advogadas e advogados que forem agredidos durante o exercício da profissão.
Município de Porto Alegre deve cumprir cronograma de construção de UBS em aldeia indígena, decide Justiça Federal
A 9ª Vara Federal da capital determinou que o Município de Porto Alegre siga o cronograma estabelecido para a construção da Unidade Básica de Saúde (UBS) na aldeia indígena Charrua Polidoro, com prazo de conclusão até agosto de 2025. A sentença, emitida em 19/01, foi proferida pelo juiz Bruno Brum Ribas.