Tag: 0036562-18.2006.4.01.3400/DF
Responsabilidade de certificar a qualidade da gasolina é do distribuidor e não do revendedor...
O responsável pela certificação da conformidade das características, densidade e pontos especificados da curva de destilação do combustível é o distribuidor e não o revendedor. Com esse entendimento, o TRF1 deu provimento à apelação de uma empresa revendedora de combustíveis e anulou o auto de infração e multa...