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Comunicação para Advogados multiplicarem seus honorários advocatícios

Destaques Marcilio Drummond Marcilio Drummond -
A maior parte dos advogados querem receber mais por seus serviços, ou seja, elevar seus honorários. Nada mais do que justo. Porém, muitos não...

TJSP decide que advogada tem direito a 50% dos honorários de sociedade com ex-esposo

Direito Empresarial Juristas Juristas -
A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) determinou que advogada tem direito a 50% (cinquenta por cento) dos honorários advocatícios recebidos pelo escritório de advocacia que mantinha com o ex-cônjuge. Já os ganhos depois do fim da sociedade devem ser fixados proporcionalmente à contribuição dos ex-cônjuges.

Modelo de Petição – Ação Indenizatória – Plano de Internet Móvel – Obrigação de Fazer – Bloqueio Indevido da Internet

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE   NOME DO AUTOR, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), CPF XXX.XXX.XXX-XX, residente e...

Advogado que fez gesto nazista para juiz austríaco em pelada é investigado pela OAB

Destaques Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) está investigando o advogado Françoar Dutra do Distrito Federal é investigado pela OAB por ofender com uma saudação nazista um árbitro austríaco durante uma partida em um campeonato de futebol promovido pela instituição. O fato aconteceu no clube da OAB/DF, localizado no Setor de Clubes Sul, no último sábado (22).

Modelo de Petição Inicial – Ação Declaratória c/c Reparação por Danos Morais – Cancelamento Indevido de Linha Telefônica Móvel – Celular

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Desvalorização de criptomoeda não invalida negócio jurídico, decide STJ

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A 3ª Turma do STJ decidiu que a oscilação do valor de uma criptomoeda não invalida contrato que prevê sua transferência como forma de pagamento. Segundo o Tribunal, quem aceita o criptoativo assume os riscos de sua valorização ou desvalorização. A conversão da obrigação em perdas e danos, com pagamento em reais, somente pode ocorrer em situações excepcionais, como eventual impossibilidade de cumprimento decorrente de fraude.

Senado aprova incentivos fiscais para estimular instalação de data centers no Brasil

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O Senado aprovou o PL 278/2026, que cria o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata) e estabelece incentivos fiscais para estimular a instalação de data centers no Brasil. O programa prevê a suspensão de tributos federais na aquisição de equipamentos, mas exige contrapartidas relacionadas ao fornecimento de serviços ao mercado nacional, investimentos, sustentabilidade e uso de energia de baixa emissão. O texto segue para sanção presidencial.

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