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Projeto quer punir advogado que receber honorários de forma ilícita

Notícias Juristas Juristas -
O Projeto de Lei 442/19 que tramita na Câmara dos Deputados prevê pena inicial de três anos, podendo chegar a dez anos de reclusão, para o advogado(a) que receber honorários advocatícios sabendo da origem ilícita desse recurso que servirá como sua remuneração. A punição seria iniciada em regime fechado e ainda haveria o pagamento de uma multa pela prática.

HC com inicial de 730 páginas não é conhecido pelo STJ

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Um advogado produziu um mandamus com 730 laudas que, além de utilizar de atributos argumentativos, reproduziu na peça a íntegra da obra “As Formas de Governo na racionalidade objetiva greco-romana”.

Advogado Jair Jaloreto é eleito presidente da LEXNET

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O advogado Jair Jaloreto foi eleito presidente do Conselho da LEXNET - rede de direito empresarial que reúne escritórios em todas as regiões do país e também no exterior – para o biênio 2019-2021. Sócio do Jaloreto & Asssociados, Jair Jaloreto é criminalista especializado em Direito Penal das Empresas, Compliance Criminal e Fraudes Corporativas. É Diretor Jurídico da Associação Nacional de Combate a Fraudes (ANCAF), e Coordenador da Comissão de Mediação e Arbitragem do Instituto Brasileiro de Direito e Ética Empresarial (IBDEE).

Empresário indenizará advogado após xingá-lo em rádio

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Um empresário foi condenado a indenizar por danos morais um advogado, o sindicato e o presidente do sindicato após ofendê-los durante entrevista em programa de rádio.

Advogado indenizará cliente por má prestação de serviços

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A juíza do 4º Juizado Especial Cível de Brasília condenou um advogado a indenizar por danos materiais e morais uma cliente por não prestar os serviços de maneira correta. Ela também reconheceu a dissolução do vínculo jurídico firmado.
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Popular

Bruno Dantas formaliza renúncia ao cargo de ministro do TCU e abre caminho para indicação de Rodrigo Pacheco

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O ministro Bruno Dantas formalizou sua renúncia ao cargo no Tribunal de Contas da União (TCU), com saída prevista para 9 de setembro. A vaga, destinada à indicação do Senado Federal, deverá ser disputada politicamente e o nome de Rodrigo Pacheco ganhou força para assumir o posto. A mudança ocorre em meio à reaproximação entre o presidente Lula e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e às articulações do Congresso antes das eleições de 2026.

TSE deve definir limites para uso de deepfakes nas eleições e critérios para punições

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O TSE analisa critérios para definir o que caracteriza deepfake eleitoral e quais punições poderão ser aplicadas pelo uso irregular de conteúdos produzidos por inteligência artificial. O debate envolve especialmente vídeos e áudios com elevado grau de realismo e potencial para confundir o eleitor, além da diferenciação entre deepfakes e manifestações claramente fictícias, como memes, caricaturas e conteúdos satíricos.

Governo cria regras para combater cambismo digital e ampliar proteção de consumidores em eventos

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O governo federal regulamentou a venda, a revenda e a transferência de ingressos pela internet com medidas destinadas a combater o cambismo digital, ampliar a transparência e proteger direitos dos consumidores. A regulamentação estabelece regras para filas, meia-entrada, taxas, revenda, transferência e reembolso. Outro decreto determina a disponibilização gratuita de água potável em eventos culturais, com regras específicas para eventos com mais de mil pessoas.

Tribunal do Júri condena corintiano por matar esposa palmeirense após discussão

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O Tribunal do Júri condenou o empresário Leonardo Souza Ceschini a 13 anos e 24 dias de prisão, em regime fechado, pela morte da esposa, Érica Fernandes Alves Ceschini, ocorrida em 2021. A vítima foi atingida por oito golpes de faca após uma discussão relacionada à rivalidade entre Corinthians e Palmeiras. Os jurados reconheceram o feminicídio, o emprego de meio cruel e o aumento de pena pelo fato de o crime ter ocorrido na presença dos filhos do casal. A defesa informou que pretende recorrer da decisão.

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O advogado-orquestrador: a competência que nenhuma faculdade ensina

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Sérgio LongoTodo mundo está aprendendo a usar inteligência artificial....

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