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Advogados debatem sobre aumento de pena máxima para 40 anos de prisão

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Foi sancionada a Lei 13.964/2019, pelo presidente Jair Bolsonaro, aumentou de 30 para 40 anos a pena máxima de prisão no Brasil. A medida...

Por determinação do CNJ, Juiz não pode restringir atendimento a advogados

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Súmula sobre transferência de detentos em presídios Federais sem consulta a advogados é aprovada pelo STJ

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Tess Advogados tem nova sede em SP

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Com mais de 65 anos de atuação, o escritório Tess Advogados inicia a nova década com reformulação e mudanças. Um dos passos é, depois de 20...

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Presidente do TRF-1 decide em processo envolvendo empresa representada pela própria filha

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