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Modelo de Petição de Ação Ordinária de Rescisão Contratual Cumulada com Reintegração de Posse e Indenização por Perdas e DanosExcelentíssimo Senhor Doutor Juiz de...

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, COM PEDIDO DE LIMINAR, CUMULADA COM PERDAS E DANOS Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ª Vara _____ da...

A pretensão de abstenção de uso de marca para comercialização de bens tem prazo prescricional deflagrado a partir da data em que o uso indevido de marca restou conhecido....

Que os primeiros requerentes são legítimos possuidores e proprietários de um imóvel rural com área de .... m2, equivalente a .... alqueires paulista, sem benfeitorias, localizado no Bairro ...., Município de ...., confrontando-se pela cabeceira com .... e outros, aos fundos como córrego ...., de um lado com .... e outros e de outro lado com ...., possuidor do INCRA nº ...., devidamente registrado na matrícula nº ...., às fls. .... do Livro ...., .... e .... do Cartório de Registro de Imóvel da Comarca de ...., Estado do ...., sendo os .... últimos usufrutuários do referido imóvel.

Um benefício previdenciário suspendido indevidamente fez com que um aposentado ingressasse na Justiça Federal com pedido de indenização por danos morais. A interrupção do benefício previdenciário partiu da Divisão de Auditoria do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) com a alegação de que foram encontradas irregularidades na documentação que embasou o requerimento da aposentadoria...