Tag: Direito
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Inscrição indevida no CADIN gera indenização
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O CADIN, Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal, é um importante instrumento que visa manter a integridade das informações financeiras...
Entenda os pré-requisitos para a cidadania portuguesa por matrimônio
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Para obter a cidadania portuguesa por meio do casamento, é essencial compreender os pré-requisitos estabelecidos pelas...
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Modelo - Defesa contra Auto de Infração por Recusa ao Teste do Bafômetro
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Modelo - Petição Inicial - Rito Ordinário - Novo CPC
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