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Modelo de Petição – Ação de Cobrança – Vendas

Modelos de Petição Juristas Juristas -
Em      , a parte requerente vendeu à parte requerida:      , no valor total de R$ XXX,XX (valor por extenso). A obrigação da parte requerente era a entrega do(s) objeto(s) do negócio firmado entre as partes e, em contrapartida, a obrigação da parte requerida era efetuar o pagamento devido do valor ajustado pelas partes.

Modelo de Petição – Ação de Cobrança – Cheque Prescrito

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A obrigação da parte requerente era a entrega do(s) objeto(s) do negócio firmado entre as partes e, em contrapartida, a obrigação da parte requerida era efetuar o pagamento devido do valor ajustado.

Modelo – Ação de Cobrança de Aluguel contra Fiador

Modelos de Petição Juristas Juristas -
A obrigação principal da parte requerente era a entrega do imóvel em boas condições para usufruto e, em contrapartida, a obrigação do(a) locatário(a) era o cumprimento das cláusulas contratuais, como o pagamento pontual do aluguel, além das seguintes despesas:     .

Modelo – Ação de Cobrança de Aluguel contra Locatário e Fiador

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A obrigação principal da parte requerente era a entrega do imóvel em boas condições para usufruto e, em contrapartida, a obrigação da 1ª parte requerida era o cumprimento das cláusulas contratuais, como o pagamento pontual do aluguel, além das seguintes despesas:     .

Modelo – Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico – Fraude sem Negativação

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Alega a parte requerente que caberia à parte requerida, na qualidade de fornecedora de seus produtos ou serviços, agir com maior diligência e verificar a veracidade da documentação e dos dados apresentados por aqueles que buscam seus produtos ou serviços, a fim de evitar fraudes que possam prejudicar terceiros, como ocorreu com a parte requerente. Por isso, deve arcar com os  riscos de sua atividade empresarial independente de culpa.
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Governo avalia impactos jurídicos de eventual restrição ou proibição das bets

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O governo federal avalia os efeitos jurídicos e financeiros de uma eventual proibição total ou parcial das bets no Brasil. Entre as alternativas discutidas estão a devolução dos valores pagos pelas empresas em outorgas ou a adoção de mecanismos de reequilíbrio econômico-financeiro, como a extensão do prazo das autorizações. O setor gerou cerca de R$ 2,5 bilhões em outorgas e R$ 9,95 bilhões em tributos federais em 2025, além de destinar aproximadamente R$ 4,5 bilhões a políticas públicas.

Executivo do Banco Genial e empresários são alvos de buscas em investigação sobre lavagem de dinheiro

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Assaí é condenado a pagar R$ 1 milhão por danos morais coletivos por irregularidades trabalhistas

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A 39ª Vara do Trabalho de Salvador condenou a Sendas Distribuidora S.A., responsável pelo Assaí Atacadista, ao pagamento de R$ 1 milhão por danos morais coletivos devido a irregularidades relacionadas às condições de trabalho. A sentença também impôs 28 obrigações destinadas a garantir o cumprimento das normas trabalhistas e de saúde e segurança, abrangendo as unidades da empresa em Salvador e Lauro de Freitas.

Projeto de lei propõe que agressores paguem por tornozeleiras eletrônicas

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O PL 3006/2026 prevê que a Justiça possa determinar que agressores submetidos à monitoração eletrônica ressarçam os custos de cessão e manutenção da tornozeleira, considerando sua capacidade econômica. O pagamento não será requisito para a concessão ou manutenção de medida protetiva, e o Poder Público continuará responsável pelas despesas quando houver insuficiência econômica. O projeto ainda está em tramitação na Câmara dos Deputados.

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O Ministério da Justiça solicitou à ANPD a investigação de 13 aplicativos de inteligência artificial que oferecem “companheiros” virtuais para crianças e adolescentes. Nota técnica identificou riscos relacionados a dependência emocional, uso compulsivo, exposição a conteúdos inadequados, coleta de dados íntimos e fragilidades na verificação de idade. A apuração deverá considerar as regras do ECA Digital, a proteção de dados pessoais e a defesa dos direitos de crianças e adolescentes no ambiente digital.

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