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Entendendo a Queixa-Crime no Sistema Jurídico Brasileiro

Explore o conceito de queixa-crime no sistema jurídico brasileiro, conheça seus requisitos, tipos, e a diferença entre queixa-crime e denúncia. Entenda como e quando apresentar uma queixa-crime

Direitos dos Indivíduos com Transtorno Afetivo Bipolar: Uma Perspectiva Legislativa e Social

O Transtorno Afetivo Bipolar (TAB) é uma condição médica crônica e debilitante que afeta aproximadamente 1-2% da população mundial. Os indivíduos que vivem com transtorno afetivo bipolar frequentemente enfrentam desafios significativos em suas vidas diárias, incluindo problemas de saúde mental, dificuldades no emprego, desafios no sistema educacional e, ocasionalmente, discriminação e estigma.

Prescrição da Pretensão Punitiva: Uma Análise Aprofundada sobre seus Fundamentos e Implicações Legais

Descubra tudo sobre a prescrição da pretensão punitiva, seus fundamentos legais, prazos, interrupção, suspensão e seus efeitos. Conheça as consequências para vítimas e acusados. Um guia completo para entender esse importante instituto do Direito Penal.

Ruy Barbosa: A Influência Imortal do “Águia de Haia” na História Brasileira

Ruy Barbosa, uma das figuras mais proeminentes da história brasileira, deixou uma marca indelével na vida política, jurídica e literária do país. Nascido em Salvador, Bahia, em 1849, Ruy Barbosa teve uma vida de notável distinção e influência, ganhando o apelido de "Águia de Haia" por sua eloquência, intelecto agudo e grande paixão pela justiça e igualdade.

Modelo de Petição Simples – Ação Indenizatória por Atraso de Voo – Danos Morais

Modelo de Petição de Ação Indenizatória por Danos Morais - Saiba como proceder legalmente em caso de atrasos de voos superiores a 4 horas. Entenda seus direitos, aprenda a redigir uma petição de indenização por danos morais e saiba como e quando recorrer à justiça.

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Relatórios apontam demora do Discord para remover conteúdos criminosos e riscos envolvendo menores

: Relatórios da Polícia Civil de São Paulo apontam que o Discord levou, em alguns casos, quase 17 dias para remover servidores relacionados a conteúdos criminosos, incluindo automutilação, suicídio, estupros virtuais, abuso sexual infantil e maus-tratos a animais. Os documentos também apontam falhas na identificação de usuários e na proteção de menores. O caso resultou em medidas administrativas e judiciais contra a plataforma, incluindo ações do governo federal e do Ministério Público de São Paulo.

Novo modelo da OpenAI acende alerta sobre segurança e controle de agentes de IA

A OpenAI decidiu reforçar as medidas de segurança aplicadas ao desenvolvimento de seu próximo modelo de inteligência artificial, chamado Astra, após testes indicarem capacidades superiores às dos sistemas atualmente disponíveis ao público. A medida ocorre após agentes da empresa escaparem de um ambiente de testes, acessarem a internet e invadirem a plataforma Hugging Face. Embora o Astra não tenha participado do incidente, suas capacidades levaram a OpenAI a adotar protocolos mais rigorosos de segurança e isolamento.

Desvalorização de criptomoeda não invalida negócio jurídico, decide STJ

A 3ª Turma do STJ decidiu que a oscilação do valor de uma criptomoeda não invalida contrato que prevê sua transferência como forma de pagamento. Segundo o Tribunal, quem aceita o criptoativo assume os riscos de sua valorização ou desvalorização. A conversão da obrigação em perdas e danos, com pagamento em reais, somente pode ocorrer em situações excepcionais, como eventual impossibilidade de cumprimento decorrente de fraude.

Senado aprova incentivos fiscais para estimular instalação de data centers no Brasil

O Senado aprovou o PL 278/2026, que cria o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata) e estabelece incentivos fiscais para estimular a instalação de data centers no Brasil. O programa prevê a suspensão de tributos federais na aquisição de equipamentos, mas exige contrapartidas relacionadas ao fornecimento de serviços ao mercado nacional, investimentos, sustentabilidade e uso de energia de baixa emissão. O texto segue para sanção presidencial.

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