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Devedores de pensão alimentícia no Ceará deverão cumprir prisão em regime domiciliar
Em decorrência da gravidade da pandemia causada pelo novo coronavírus (Covid-19), o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Paulo de Tarso Sanseverino deferiu parcialmente um pedido da Defensoria Pública do Ceará e determinou que os presos por dívidas alimentares daquele estado passem para o regime domiciliar.
Covid-19: Ministro do STF mantém MPs editadas para combater efeitos da pandemia
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio negou ontem (25/03/2020) pedido do partido político Rede Sustentabilidade para suspender dispositivos das medidas provisórias (MPs) 926/2020 e 927/2020, editadas pelo presidente Jair Bolsonaro em meio à situação de calamidade pública provocada pela pandemia do novo coronavírus (covid-19).
Mantida a decisão que concedeu benefício assistencial a criança com HIV
A Câmara Regional Previdenciária da Bahia negou provimento ao recurso de apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em desfavor da decisão de primeira instância que concedeu parcialmente benefício assistencial a uma criança de 5 anos diagnosticada com HIV com destruição dos linfócitos.
Altura mínima não pode ser requisito para impedir a entrada na carreira militar para exercer funções administrativas
Por unanimidade, a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento ao recurso de apelação da União Federal em desfavor da decisão de primeira instância que deferiu o pedido de uma candidata para continuar no concurso público...
Juiz federal anulou parcialmente uma questão de Direito do Trabalho do 30º Exame de Ordem
Quando existe elementos objetivos demonstrando que a resposta adotada pela banca examinadora do exame diverge do ordenamento jurídico, é justificável a anulação de questão de prova...
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Como o entretenimento online está mudando o nosso jeito de jogar
Afinal, o que seria o entretenimento online? De forma simples, é toda atividade de lazer e descontração que ocorre por meio da internet. Com as mudanças ocorridas nos últimos anos, a internet está transformando as opções de lazer porque oferece mais opções de atividades e acessibilidade, como streaming, jogos, iGaming e cassinos, como o www.portugalcasino.pt/analises/esc-online.
O que esperar do entretenimento e da tecnologia online nos próximos 10 anos?
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Princípio da Legalidade: Entenda Sua Importância
O Princípio da Legalidade é fundamental para o Estado Democrático de Direito. Descubra sua importância e como ele afeta a vida dos cidadãos e a administração pública.