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STJ afasta obrigatoriedade de espelho em prova oral de concurso para magistratura
A Primeira Turma do STJ decidiu que não é obrigatória a divulgação de espelho de correção e padrão de respostas em prova oral de concurso para magistratura. O colegiado entendeu que a etapa oral possui natureza subjetiva, permitindo maior discricionariedade da banca, e que a atribuição de notas individuais já atende ao dever de motivação e transparência dos atos administrativos.
STJ vai definir possibilidade de cumulação entre remuneração de administrador judicial e honorários advocatícios
A 4ª Turma do STJ vai decidir se um advogado que atua simultaneamente como administrador judicial e representante legal de uma empresa pode receber remunerações distintas por cada função. O caso surgiu após o TJDFT negar a cumulação de honorários advocatícios e remuneração administrativa, aplicando por analogia regras da Lei de Recuperação Judicial e Falências. A OAB defende que as atividades possuem naturezas jurídicas diferentes e, portanto, justificam pagamentos independentes.
Advogada é repreendida pelo STJ após participar de julgamento virtual ao volante
Em 2020, a 1ª Turma do STJ interrompeu uma sessão virtual para advertir uma advogada que realizava sustentação oral enquanto dirigia um veículo. Os ministros consideraram a conduta incompatível com a solenidade do ato processual e ressaltaram que julgamentos remotos exigem ambiente adequado, além de observância ao decoro profissional e à segurança pessoal. Após a advertência, foram adotadas medidas para que a manifestação ocorresse em condições apropriadas.
STJ fixa indenização por danos morais em caso de comentário homofóbico contra ex-policial militar.
A Terceira Turma do STJ condenou um homem a pagar R$ 10 mil por danos morais a um ex-policial militar que sofreu ofensa homofóbica em rede social após publicar uma foto com o namorado. O colegiado entendeu que a manifestação extrapolou os limites da liberdade de expressão, configurando discriminação e violação aos direitos da personalidade. A decisão reforça o entendimento de que manifestações homofóbicas podem gerar responsabilidade civil e dever de indenizar.
STJ apura uso de prompt injection por escritório ligado à defesa de hacker do PJe
Uma banca de advocacia investigada pelo uso de prompt injection em petições enviadas ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) também atuou na defesa de um hacker acusado de invadir o sistema PJe e alterar documentos judiciais.
O escritório admitiu que 41 peças processuais continham comandos ocultos voltados a influenciar sistemas de inteligência artificial, mas afirmou que a inserção desse conteúdo teria sido feita por um ex-funcionário.
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