Tag: STJ
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STJ decide que alteração de paternidade no registro civil de criança exige ação judicial própria
O STJ decidiu que a alteração da paternidade no registro civil de uma criança exige ação judicial própria e produção de provas. O exame de DNA e o acordo entre os envolvidos não são suficientes, sendo necessário investigar eventual erro ou falsidade no registro e a existência de vínculo socioafetivo, sempre considerando os direitos da criança.
Honorários em mandado de segurança: STJ valida acordo de R$ 18,3 milhões
O ministro Paulo Sérgio Domingues, do STJ, validou previsão de R$ 18,3 milhões em honorários advocatícios estabelecidos em acordo envolvendo diferenças remuneratórias de policiais e bombeiros militares do Tocantins. A decisão distinguiu a remuneração pactuada consensualmente da condenação em honorários de sucumbência.
STJ anula trânsito em julgado de condenações após advogado atuar sem poderes de representação
O STJ anulou o trânsito em julgado de condenações de dois réus após identificar que um advogado apresentou alegações finais mesmo depois de transferir seus poderes a outro profissional. Diante da ausência de defesa considerada válida e da falta de impugnação das condenações, o ministro Messod Azulay Neto reconheceu prejuízo concreto e determinou a reabertura do prazo para apresentação de alegações finais.
VGBL na partilha de bens: STJ define destino dos valores após a morte
A Corte Especial do STJ decidiu que valores acumulados em planos VGBL não devem integrar a partilha após a morte do titular, devendo ser destinados à pessoa indicada como beneficiária no contrato. O julgamento também destacou a divergência sobre a proteção dos herdeiros necessários.
STJ discute se juiz pode decretar prisão preventiva quando MP pede medidas cautelares alternativas
O STJ analisa se a decretação de prisão preventiva é ilegal quando o Ministério Público solicita medidas cautelares alternativas. O ministro Sebastião Reis Júnior defende que essa decisão pode configurar prisão de ofício e violar o sistema acusatório. O julgamento foi suspenso após pedido de vista.
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